Prefeitura de São Paulo

Consulte as resoluções do CONFEMA

2024

Resolução nº 001/CONFEMA de 22 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Anual de
Investimentos dos recursos do FEMA de 2024.

Resolução nº 002/CONFEMA, de 16  de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a aprovação das Atas da 173ª Reunião Plenária Ordinária do CONFEMA e da 68ª Reunião Plenária Extraordinária do CONFEMA.
 
Resolução nº 03/CONFEMA, de 16 de fevereiro de  2024 - Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas relativas à
utilização dos recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA no ano de 2023.

Resolução nº 04/CONFEMA, de 16 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Anual de
Investimentos dos recursos do FEMA de 2024.

Resolução nº 05/CONFEMA/2024, de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Anual de
Investimentos dos recursos do FEMA de 2024.

Resolução nº 06/CONFEMA, de 18 de junho de 2024 - Dispõe sobre a aprovação da Ata da 174ª Reunião Plenária
Ordinária do CONFEMA.

Resolução nº 07/CONFEMA/2024, de 04 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de Investimentos dos recursos do FEMA de 2024.

2023

Resolução nº 001/CONFEMA/2023, de 10 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Anual de Investimentos dos recursos do FEMA de 2023.

Resolução nº 002/CONFEMA/2023, de 10 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a aprovação da Ata da 167ª Reunião Plenária Ordinária do CONFEMA e aprovação da Prestação de Contas do FEMA relativa a 2022.

Resolução nº 03/CONFEMA, de 03 de abril de 2023 - Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Anual de Investimentos dos recursos do FEMA de 2023.

Resolução nº 04/CONFEMA, de 14 de abril de 2023 - Dispõe sobre a aprovação da Ata da 168ª Reunião Plenária Ordinária do CONFEMA e da Ata da 65ª Reunião Plenária Extraordinária do CONFEMA.

Resolução Nº05 CONFEMA 16 de junho de 2023 Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Anual de Investimentos dos recursos do FEMA de 2023

Resolução Nº06 CONFEMA 16 de junho de 2023 “Dispõe sobre a aprovação da Ata da 169ª Reunião Plenária Ordinária do CONFEMA.”

Resolução Nº07 CONFEMA  01 de setembro de 2023 “Art. 1º - APROVAR, considerando a viabilidade técnica e
financeira, a revisão do Plano Anual de Investimentos para o exercício de 2023, conforme documento SEI nº 089340422, no valor de R$ 69.793.886,77 (sessenta e nove milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais, setenta e sete centavos), proposto pela SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, durante a 66ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 01 de setembro de 2023./0004436-7

Resolução Nº08 CONFEMA 06 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Anual de
Investimentos dos recursos do FEMA de 2023.

Resolução Nº09 CONFEMA  de 06 de outubro de 2023.- Dispõe sobre a aprovação da Ata da 170ª Reunião Plenária
Ordinária do CONFEMA e da Ata da 66ª Reunião Plenária
Extraordinária do CONFEMA.

Resolução Nº10 CONFEMA 20 de outubro de 2023 - Dispõe sobre a aprovação da revisão do Plano Anual de
Investimentos dos recursos do FEMA de 2023.

Resolução Nº11 CONFEMA de 19 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a aprovação da Ata da 172ª Reunião Plenária
Ordinária do CONFEMA e da Ata da 67ª Reunião Plenária
Extraordinária do CONFEMA.

Resolução Nº12 CONFEMA de 26 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a aprovação do Calendário de Reuniões Plenárias
Ordinárias do CONFEMA de 2024.
O Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - CONFEMA, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,

2022

Resolução nº 001/CONFEMA/2022, de 11 de fevereiro de 2022 - Aprovação da Ata da 161ª Reunião Plenária Ordinária do CONFEMA

Resolução nº 002/CONFEMA/2022, de 08 de abril de 2022 - Aprovação da Ata da 162ª Reunião Plenária Ordinária do CONFEMA

Resolução nº 003/CONFEMA/2022, de 10 de junho de 2022 - Aprovação da Ata da 163ª Reunião Plenária Ordinária do CONFEMA

Retificações das publicações no Diário Oficial da Cidade de São Paulo referente as Resoluções nº 001/CONFEMA/2022
nº 002/CONFEMA/2022, e nº 003//CONFEMA/2022.

Resoluções nº 004 e 005/CONFEMA/2022, de 12 de agosto de 2022 - Aprovação da Ata da 164ª Reunião Plenária Ordinária do CONFEMA e aprovação do Edital do PSA MANANCIAIS (Pagamento por Serviços Ambientais em Áreas de
Proteção e Recuperação de Mananciais)

Resolução nº 006 /CONFEMA/2022 DE 14 de outubro de 2022 - Dispõe sobre a aprovação da Ata da 165ª Reunião
Plenária Ordinária do Confema

Resolução nº 07/2022/CONFEMA de 20 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a aprovação da Ata da 166ª Reunião
Plenária Ordinária do Confema

2021

Resolução 001 - 25 de março de 2021 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de Investimento 2021 do FEMA
Retificação do conteúdo da Resolução 001/2021

Resolução 002 - 25 de março de 2021 - Dispõe sobre a aprovação de projetos candidatos a recursos do FEMA

Resolução 003 - 25 de março de 2021 - Dispõe sobre a aprovação de projetos candidatos a recursos do FEMA

Resolução 004 - 25 de março de 2021 - Dispõe sobre a aprovação de proposta candidatos a recursos do FEMA

Resolução 005 - 25 de março de 2021 - Dispõe sobre a aprovação de proposta candidatos a recursos do FEMA

Resolução 006 - 25 de março de 2021 - Dispõe sobre a aprovação de proposta candidatos a recursos do FEMA

Resolução 007 - 25 de março de 2021 - Dispõe sobre a aprovação de proposta candidatos a recursos do FEMA

Resolução 008 - 25 de março de 2021 - Dispõe sobre a aprovação de proposta candidatos a recursos do FEMA

Resolução 009 - 16 de julho de 2021 - Dispõe sobre a apreciação e deliberação das Atas 156ª Reunião Plenária  Ordinária  e 63ª Plenaria Extraordinária do CONFEMA
Apreciação e Deliberação dos Relatórios Mensais de Excução de Projetos e Despesas do Cronograma de Desembolso que oneram o FEMA

Resolução 010 - 02 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a apreciação e deliberação da Ata 64ª Reunião Plenária Extraordinária.
Apreciação e Deliberação da Revisão do Plano Anual de Investimento do FEMA.

Resolução 11 e 12 de 05 de 17 de dezembro de 2021- Dispõe sobre a apreciação e deliberação da Ata 159.ª Reunião Plenária Ordinária; Apreciação e Deliberação do Calendário de Reuniões do CONFEMA de 2022; Apreciação e Deliberação dos Relatórios de Execução e Despesas dos Projetos que utilizam os recursos do FEMA. Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de Investimento para o exercício de 2022.


2020

Resolução 010 - 18 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a apreciação e deliberação de Atas 152ª Reunião plenária Ordinária do CONFEMA e 62ª Reunião extraordinária do CONFEMA.

Resolução 009 - 31 de julho de 2020 - Dispõe sobre o regimento interno do conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CONFEMA.

Resolução 008 - 26 de junho de 2020 - Dispõe sobre a aprovação do programa de pagamentos por Prestação de Serviços Ambientais (PS Sampa) candidatos a recursos ao FEMA.

Resolução 007 - 26 de junho de 2020 - Dispõe sobre a criação da comissão especial para fins de acompanhamento da revisão do Regimento Interno do CONFEMA, em conformidade com o Capitulo II, Art. 16 Inciso IV, do Decreto nº 59.505 de 08 de junho de 2020.

Resolução 006 - 26 de junho de 2020 - Dispõe sobre a aprovação de projetos candidatos a recursos ao FEMA.

Resolução 005 - 24 de abril de 2020 - Dispõe sobre a aprovação de projetos candidatos a recursos ao FEMA. 

Resolução 004 - 30 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a aprovação de projetos candidatos a recursos ao FEMA.

Resolução 003 - 30 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a aprovação de projetos candidatos a recursos do FEMA.

Resolução 002 - 30 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a aprovação de proposta candidatos a recursos do FEMA.

Resolução 001 - 30 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a aprovação de projetos candidatos a recursos do FEMA.

 

ANOS ANTERIORES

Ano	Resoluções
2019	Resolução nº 031 Resolução nº 030 Resolução nº 029 Resolução nº 028 Resolução nº 027 Resolução nº 026 Resolução nº 025 Resolução nº 024 Resolução nº 023 Resolução nº 022 Resolução nº 021 Resolução nº 020 Resolução nº 019 Resolução nº 018 Resolução nº 017 Resolução nº 016 Resolução nº 015 Resolução nº 014 Resolução nº 013 Resolução nº 012 Resolução nº 011 Resolução nº 010 Resolução nº 009 Resolução nº 008 Resolução nº 007 Resolução nº 006 Resolução nº 005 Resolução nº 004 Resolução nº 003 Resolução nº 002 Resolução nº001
2018	Resolução nº 035 Resolução nº 034 Resolução nº 033 Resolução nº 032 Resolução nº 031 Resolução nº 030 Resolução nº 029 Resolução nº 028 Resolução nº 027 Resolução nº 026 Resolução nº 025 Resolução nº 024 Resolução nº 023 Resolução nº 022 Resolução nº 021 Resolução nº 020 Resolução nº 019 Resolução nº 018 Resolução nº 017 Resolução nº 016 Resolução nº 015 Resolução nº 014 Resolução nº 013 Resolução nº 012 Resolução nº 011 Resolução nº 010 Resolução nº 009 Resolução nº 008 Resolução nº 007 Resolução nº 006 Resolução nº 005 Resolução nº 004 Resolução nº 003 Resolução nº 002 Resolução nº 001
2017	Resolução nº 031 Resolução nº 030 Resolução nº 029 Resolução nº 028 Resolução nº027 Resolução nº 026 Resolução nº 025 Resolução nº 024 Resolução nº 023 Resolução nº 022 Resolução nº 021 Resolução nº 020 Resolução n 019 Resolução nº 018 Resolução nº 017 Resolução nº 016 Resolução nº 015 Resolução nº 014 Resolução nº 013 Resolução nº 012 Resolução nº 011 Resolução nº 010 Resolução nº 009 Resolução nº 008 Resolução nº 007 Resolução nº 006 Resolução nº 005 Resolução nº 004 Resolução nº 003 Resolução nº 002 Resolução nº 001
2016	Resolução nº 017 Resolução nº 016 Resolução nº 015 Resolução nº 014 Resolução nº 013 Resolução nº 012 Resolução nº 011 Resolução nº 010 Resolução nº 009 Resolução nº 008 Resolução nº 007 Resolução nº 006 Resolução nº 005 Resolução nº 004 Resolução nº 003 Resolução nº 002 Resolução nº 001
2015	Resolução nº001 Resolução nº002 Resolução nº003 Resolução nº004 Resolução nº005 Resolução nº006 Resolução nº007 Resolução nº008 Resolução nº009 Resolução nº010 Resolução nº011 Resolução nº012 Resolução nº013 Resolução nº014 Resolução nº015 Resolução nº016 Resolução nº017 Resolução nº018 Resolução nº019 Resolução nº020 Resolução nº021 Resolução nº022 Resolução nº023 Resolução nº024 Resolução nº025 Resolução nº026 Resolução nº027 Resolução nº028 Resolução nº029 Resolução nº030 Resolução nº031 Resolução nº032 Resolução nº033 Resolução nº034 Resolução nº035 Resolução nº036 Resolução nº037 Resolução nº038 Resolução nº039 Resolução nº040 Resolução nº041 Resolução nº042 Resolução nº043 Resolução nº044 Resolução nº045 Resolução nº046 Resolução nº047 Resolução nº048 Resolução nº049 Resolução nº050 Resolução nº051 Resolução nº052 Resolução nº053 Resolução nº054 Resolução nº055 Resolução nº056 Resolução nº057 Resolução nº058 Resolução nº059 Resolução nº060 Resolução nº061 Resolução nº062 Resolução nº063 Resolução nº064 Resolução nº065 Resolução nº066 Resolução nº067 Resolução nº068 Resolução nº069 Resolução nº070 Resolução nº071 Resolução nº072 Resolução nº073 Resolução nº074 Resolução nº075 Resolução nº076 Resolução nº077 Resolução nº078 Resolução nº079 Resolução nº080 Resolução nº081 Resolução nº082 Resolução nº083 Resolução nº084 Resolução nº085 Resolução nº086 Resolução nº087 Resolução nº088
2014	Resolução nº001 Resolução nº002 Resolução nº003 Resolução nº004 Resolução nº005 Resolução nº006 Resolução nº007 Resolução nº008 Resolução nº009 Resolução nº010 Resolução nº011 Resolução nº012 Resolução nº013 Resolução nº014 Resolução nº015 Resolução nº016 Resolução nº017 Resolução nº018 Resolução nº019 Resolução nº020 Resolução nº021 Resolução nº022 Resolução nº023 Resolução nº024 Resolução nº025 Resolução nº026 Resolução nº027 Resolução nº028 Resolução nº029 Resolução nº030 Resolução nº031 Resolução nº032 Resolução nº033 Resolução nº034 Resolução nº035 Resolução nº036 Resolução nº037 Resolução nº038 Resolução nº039 Resolução nº040 Resolução nº041 Resolução nº042 Resolução nº043 Resolução nº044 Resolução nº045 Resolução nº046 Resolução nº047 Resolução nº048 Resolução nº049 Resolução nº050 Resolução nº051 Resolução nº052 Resolução nº053 Resolução nº054 Resolução nº055 Resolução nº056 Resolução nº057 Resolução nº058 Resolução nº059 Resolução nº060 Resolução nº061 Resolução nº062 Resolução nº063 Resolução nº064 Resolução nº065 Resolução nº066 Resolução nº067 Resolução nº068 Resolução nº069 Resolução nº070 Resolução nº071 Resolução nº072 Resolução nº073 Resolução nº074 Resolução nº075 Resolução nº076 Resolução nº077 Resolução nº078 Resolução nº079 Resolução nº080 Resolução nº081 Resolução nº082 Resolução nº083 Resolução nº084 Resolução nº085 Resolução nº086 Resolução nº087 Resolução nº088 Resolução nº089 Resolução nº090 Resolução nº091 Resolução nº092 Resolução nº093 Resolução nº094 Resolução nº095 Resolução nº096 Resolução nº097 Resolução nº098 Resolução nº099 Resolução nº100 Resolução nº101 Resolução nº102 Resolução nº103 Resolução nº104 Resolução nº105 Resolução nº106 Resolução nº107 Resolução nº108 Resolução nº109 Resolução nº110 Resolução nº111 Resolução nº112 Resolução nº113 Resolução nº114 Resolução nº115 Resolução nº116 Resolução nº117 Resolução nº118 Resolução nº119 Resolução nº120 Resolução nº121 Resolução nº122 Resolução nº123 Resolução nº124 Resolução nº125 Resolução nº126 Resolução nº127 Resolução nº128 Resolução nº129 Resolução nº130 Resolução nº131 Resolução nº132 Resolução nº133 Resolução nº134 Resolução nº135
2013	Resolução nº 001 Resolução nº 002 Resolução nº 003 Resolução nº 004 Resolução nº 005 Resolução nº 006 Resolução nº 007 Resolução nº 008 Resolução nº 009 Resolução nº 010 Resolução nº 011 Resolução nº 012 Resolução nº 013 Resolução nº 014 Resolução nº 015 Resolução nº 016 Resolução nº 017 Resolução nº 018 Resolução nº 019 Resolução nº 020 Resolução nº 021 Resolução nº 022 Resolução nº 023 Resolução nº 024 Resolução nº 025 Resolução nº 026 Resolução nº 027 Resolução nº 028 Resolução nº 029 Resolução nº 030 Resolução nº 031 Resolução nº 032 Resolução nº 033 Resolução nº 034 Resolução nº 035 Resolução nº 036 Resolução nº 037 Resolução nº 038 Resolução nº 039 Resolução nº 040 Resolução nº 041 Resolução nº 042 Resolução nº 043 Resolução nº 044 Resolução nº 045 Resolução nº 046 Resolução nº 047 Resolução nº 048 Resolução nº 049  Resolução nº 050 Resolução nº 051 Resolução nº 052 Resolução nº 053 Resolução nº 054 Resolução nº 055 Resolução nº 056 Resolução nº 057 Resolução nº 058 Resolução nº 059 Resolução nº 060 Resolução nº 061 Resolução nº 062 Resolução nº 063 Resolução nº 064 Resolução nº 065 Resolução nº 066 Resolução nº 067 Resolução nº 068 Resolução nº 069 Resolução nº 070 Resolução nº 071 Resolução nº 072 Resolução nº 073 Resolução nº 074 Resolução nº 075 Resolução nº 076 Resolução nº 077 Resolução nº 078 Resolução nº 079 Resolução nº 080 Resolução nº 081 Resolução nº 082 Resolução nº 083 Resolução nº 084 Resolução nº 085 Resolução nº 086 Resolução nº 087 Resolução nº 088 Resolução nº 089 Resolução nº 090 Resolução nº 091 Resolução nº 092 Resolução nº 093 Resolução nº 094 Resolução nº 095  Resolução nº 096 Resolução nº 097 Resolução nº 098 Resolução nº 099 Resolução nº 100 Resolução nº 101 Resolução nº 102 Resolução nº 103 Resolução nº 104 Resolução nº 105 Resolução nº 106 Resolução nº 107 Resolução nº 108 Resolução nº 109 Resolução nº 110 Resolução nº 111 Resolução nº 112 Resolução nº 113 Resolução nº 114 Resolução nº 115 Resolução nº 116 Resolução nº 117 Resolução nº 118 Resolução nº 119 Resolução nº 120 Resolução nº 121 Resolução nº 122 Resolução nº 123 Resolução nº 124 Resolução nº 125 Resolução nº 126 Resolução nº 127 Resolução nº 128 Resolução nº 129 Resolução nº 130 Resolução nº 131 Resolução nº 132 Resolução nº 133
2012	Resoluções 001 a 021 Resoluções 022 a 050 Resoluções 051 a ... Resoluções 069 a 097
2011	Resoluções 001 a 040
2010	Resoluções 001 a 015 Resoluções 016 a 030 Resoluções 031 a 041 Resoluções 042 a 055 Resoluções 056 a 066 Resoluções 069 a 073 Resoluções 074 a 082 Resoluções 083 a 099 Resoluções 101 a 117 Resoluções 118 a 127 Resoluções 128 a 146
2009	Resoluções 068 a 084 Resoluções 085 a 104 Resoluções 105 a 124 Resoluções 125 a 140 Resoluções 141 a 152
2008	Resoluções 043 a 067
2007	Resoluções 027 a 042
2006	Resoluções 014 a 026
2005	Resoluções 005 a 013
2004	Resoluções 003 e 004
2002	Resoluções 001 e 002