Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
O que é?
O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é um instrumento de caráter executivo extrajudicial que tem como objetivo a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial à integridades ambientais, por meio da fixação de obrigações e condicionantes técnicos, estabelecidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Essas obrigações e condicionantes técnicos deverão ser, rigorosamente, cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que deu causa. Assim, pode-se prevenir, cessar, adaptar, recompor, corrigir ou minimizar esses efeitos negativos sobre o meio ambiente, conforme estabelece Decreto Municipal 54.421/2013 de 03 de outubro de 2013 .
- Requerimento de TAC - Requisitos, Documentos e Informações.
- Legislação
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