Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Competências e Atribuições
Competências definidas na Lei e legislação pertinente ao órgão
A Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), CNPJ Nº 74.118.514/0001-82 foi criada em 1993 (Lei n. 11426/93). Desde então, foram feitos alguns ajustes e reorganizações para contemplar questões ambientais da cidade, como a que ocorreu em 2009, pela Lei nº 14887/09. No dia 8 de fevereiro de 2019, a mais recente alteração organizacional foi realizada pelo Decreto nº 58.625.
Compete à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, conforme recente reorganização:
- Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no Município de São Paulo, definindo critérios para conter a degradação e a poluição ambiental;
- Manter relações e contatos visando à cooperação técnico-científica com órgãos e entidades ligadas ao meio ambiente, do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios brasileiros, bem como com órgãos e entidades internacionais;
- Estabelecer, com os órgãos federal e estadual do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), critérios visando à otimização da ação de defesa do meio ambiente no Município de São Paulo.
- Desempenhar as competências enquanto órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de forma abrangente e descentralizada, no território do Município de São Paulo;
- Exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
A SVMA é formada pela Coordenação de Licenciamento Ambiental (CLA), Coordenação de Educação Ambiental e Cultura de Paz - Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz - (UMAPAZ), Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal - (CGPABI), Coordenação de Planejamento Ambiental - (CPA), Coordenação de Fiscalização Ambiental - (CFA), Coordenação de Administração e Finanças (CAF), Coordenação de Gestão dos Colegiados - (CGC).
São vinculados à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, por meio do CGC
- Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES
- Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA
- Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA
- Comitê de Mudança do Clima e Ecoeconomia - CMCE
- Conselhos Gestores de Parques - CGP
- Conselho Consultivo da UMAPAZ - CCUMAPAZ
- Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação e Comunicação - NDTIC
Todas as normas jurídicas aplicáveis as competências e atribuições da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente podem ser acessadas na página Legislação do site da SVMA.