Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Legislação - Parque Municipal Natural Cabeceiras do Aricanduva

Legislação Cabeceiras do Aricanduva

Decreto Municipal n° 62.581/2023 - Cria e denomina o Parque Natural Municipal Cabeceiras do Aricanduva.
Decreto de Estabelecimento do Conselho Gestor n° 62.957/2023 - Dispõe sobre o funcionamento, composição e estrutura do Conselho Gestor Consultivo do Parque Natural Municipal Cabeceiras do Aricanduva - PNMCA.