Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Quais são os valores dos preços públicos a serem pagos pela análise do GTAIA-IND?
Quinta-feira, 30 de Junho de 2016 | Horário: 12:00
As análises e documentos emitidos pelo GTAIA-IND estão sujeitas ao pagamento de taxa de preço público disposto no decreto Municipal n° 56.737, de 18 de dezembro de 2015, e na Resolução n° 179/CADES/2016, art. 8°.
Os valores serão cobrados, após a autuação do Processo Administrativo e definição do documento a ser solicitado, através de boleto de pagamento a ser encaminhado ao interessado.
Estes valores não devem ser confundidos com os preços cobrados referentes à autuação de Processo Administrativo – P.A.
Valores referentes às taxas de preço público em 2016:
| Documento emitido | Valor (R$) |
| Alteração de Razão Social, Logradouro Público ou CNPJ | 260,00 |
| Certificado de Dispensa de Licença Ambiental | 260,00 |
| Licença Ambiental Prévia e de Instalação - LAP-LAI (concomitante) | 691,00 |
| Licençã Ambiental de Operação - LAO | 346,00 |
| Licença Ambiental Prévia, de Instalação e de Operação (concomitante) | 519,00 |
| Renovação da Licença Ambiental de Operação | 260,00 |
| Regularização | 1.037,00 |
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