Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 62.983 de 28 DE NOVEMBRO DE 2023 

Dispõe sobre o funcionamento, composição e estrutura do Conselho Gestor Consultivo do Parque Natural Municipal da Cratera de Colônia - PNMCC. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a criação do Parque Natural Municipal da Cratera de Colônia - PNMCC, nos termos do Decreto nº 48.423, de 11 de junho de 2007;CONSIDERANDO a previsão, na Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, de um Conselho Consultivo para cada Unidade de Conservação (UC) do grupo das Unidades de Conservação de Proteção Integral;CONSIDERANDO a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal do Capivari-Monos, APA Capivari-Monos - APA-CM, nos termos da Lei nº 13.136, de 9 de junho de 2001;CONSIDERANDO a estrutura, funcionamento e composição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Capivari-Monos - APA-Capivari Monos, nos termos do Decreto nº 45.892, de 17 de maio de 2005,

PORTARIA SVMA Nº 49 DE 13 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a realização de reuniões remotas pelos Conselhos Gestores dos Parques Municipais Urbanos, Lineares e Unidades de Conservação, a suspensão das eleições e a prorrogação dos mandatos dos conselhos gestores dos Parques Municipais Urbanos, Lineares e das Unidades de Conservação.

Tombamento Cratera de Colônia
Detalhes da Norma (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC/CONPRESP Nº 27 de 5 de Março de 2018)

DECRETO Nº 48.423, DE 11 DE JUNHO DE 2007 - Cria e denomina o Parque Natural Municipal da Cratera de Colônia

LEI nº 14.164, DE 29DE MAIO 2006
Dispõe sobre aquisição de área destinada à implantação de unidade de proteção integral, na Prefeitura Regional de Parelheiros.