Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Legislação - Parque Municipal Natural Jaceguava
DECRETO Nº 63.017 de 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o funcionamento, composição e estrutura do Conselho Gestor Consultivo do Parque Natural Municipal Jaceguava. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a criação do Parque Natural Municipal Jaceguava, nos termos do Decreto nº 52.974, de 14 de fevereiro de 2012; CONSIDERANDO a previsão, na Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, de um Conselho Consultivo para cada Unidade de Conservação do grupo das Unidades de Proteção Integral.
PORTARIA SVMA Nº 49 DE 13 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a realização de reuniões remotas pelos Conselhos Gestores dos Parques Municipais Urbanos, Lineares e Unidades de Conservação, a suspensão das eleições e a prorrogação dos mandatos dos conselhos gestores dos Parques Municipais Urbanos, Lineares e das Unidades de Conservação.
Decreto Municipal nº 52.974, de 14 de fevereiro de 2012 - CRIA E DENOMINA O PARQUE
NATURAL MUNICIPAL JACEGUAVA