Prefeitura de São Paulo

Grupo Técnico responsável em análise de MANEJO ARBÓREO para PROJETOS DE OBRA E REFORMAS e para análises de INTERVENÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

CANAIS DE COMUNICAÇÃO: svmagtmapp@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 5187.0209 / 5187.0210

ATENDIMENTO TÉCNICO (Presencial ou online)

O Atendimento deverá ser agendado através do e-mail svmagtmapp@prefeitura.sp.gov.br informando o nº do processo aberto na SVMA

Deverá ser cumprido o horário marcado para o atendimento em razão da agenda dos demais munícipes, não sendo possível a antecipação do mesmo. Será tolerado o atraso de até 10 (dez) minutos. Após superado o período de tolerância, o atendimento é cancelado, devendo o munícipe, caso haja interesse, realizar nova solicitação.

Caso ainda não possua processo aberto na SVMA, encaminhe a dúvida por e-mail: svmagtmapp@prefeitura.sp.gov.br.

RETIRADA DE DOCUMENTOS (em casos de processos físicos)

De segunda a sexta-feira (exceto feriados e pontos facultativos), das 09h às 12h e das 13h às 17h.

AUTUAÇÃO DE PROCESSO

As autuações de novos processos eletrônicos poderão ser feitas de duas maneiras:

1- Portal SP156, através do link: 156

2- Mediante Protocolo SVMA (térreo). E-Mail svmaprotocolo@prefeitura.sp.gov.br Telefones: (11) 5187-0100 / 0101 

DOCUMENTAÇÃO

Toda a documentação necessária e os procedimentos dos processos de GTMAPP podem ser conferidos na Carta de Serviço no Portal SP156 

Para mais informações sobre TCA, acesse a página TCA - Termo de Compromisso Ambiental

PREÇOS PÚBLICOS - Decreto Municipal nº 63.990 de 27 de dezembro de 2024

Aprova os valores dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo. 

Anexo do Decreto, Item 29.2 - Intervenção em Área de Preservação Permanente, em Área de Mananciais, Manejo de Vegetação de Porte Arbóreo e Arborização Oriunda de Parcelamento do Solo 

 Laudo de Avaliação Ambiental, Parecer Técnico (Edificação, Parcelamento do Solo e Obras de Infra-Estrutura) ou Termo de Avaliação Prévia 
- Manejo de até 5 (cinco) exemplares arbóreos: R$ 799,00. 
- Manejo acima de 5 (cinco) até 35 (trinta e cinco) exemplares arbóreos: R$ 1.625,00. 
- Manejo acima de 35 (trinta e cinco) até 75 (setenta e cinco) exemplares arbóreos: R$ 3.255,00. 
- Manejo acima de 75 (setenta e cinco) até 100 exemplares arbóreos: R$ 5.420,00. 
- Manejo acima de 100 exemplares arbóreos - acréscimo por exemplar (complementação do item 29.2.1.4): R$ 16,10 por exemplar excedente. 
 

Renovação e Modificação do Laudo, Parecer e Termo de Avaliação Prévia 
- Manejo de até 5 (cinco) exemplares arbóreos: R$ 400,00. 
- Manejo acima de 5 (cinco) até 35 (trinta e cinco) exemplares arbóreos: R$ 813,00. 
- Manejo acima de 35 (trinta e cinco) até 75 (setenta e cinco) exemplares arbóreos: R$ 1.625,00. 
- Manejo acima de 75 (setenta e cinco) até 100 exemplares arbóreos: R$ 2.710,00. 
- Manejo acima de 100 exemplares arbóreos - acréscimo por exemplar (complementação do item 29.2.2.4): R$ 8,40 por exemplar excedente. 

Parcelamento do solo 
- Projeto de arborização de vias e áreas verdes: R$ 799,00. 
- Atestado de execução de arborização: R$ 1.085,00. 
 
Termo de Compromisso Ambiental - TCA   
- Elaboração de termo de compromisso ambiental – TCA: R$ 573,00. 
- Elaboração de aditivo ao termo de compromisso ambiental - TCA: R$ 419,00. 
- Termo de Recebimento Parcial Provisório de TCA: R$ 573,00. 
- Termo de Recebimento Provisório e Definitivo de TCA: R$ 992,00. 
- Atesto Técnico para emissão de Termo de Recebimento Parcial Provisório de TCA: R$ 799,00. 
- Atesto Técnico para emissão de Termo de Recebimento Provisório e Definitivo de TCA: R$ 799,00. 

Intervenção em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM) 
- Declaração de Vinculação para Alvará Ambiental em APRM: R$ 799,00. 
- Atesto Técnico para emissão de Alvará Ambiental em APRM: R$ 799,00. 
- Emissão de Alvará Ambiental em APRM: R$ 799,00. 
- Consulta Prévia para emissão de Alvará Ambiental em APRM: R$ 799,00. 

Outros Preços 
- Manifestação Técnica: R$ 799,00. 
- Vistoria no local (cada nova vistoria complementar): R$ 1.085,00. 

APROVA RÁPIDO
O Aprova Rápido é um procedimento para a aprovação rápida dos projetos de edificações, que visa conferir agilidade à análise aos pedidos de licenciamento edilício.
Todas as comunicações e protocolos relativas a SVMA deverão ser feitas via SMUL.
Mais informações em Aprova Rápido

>>>CONSULTE AS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

• Lei Federal 12.651/12 - Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. 

•  Lei Municipal 17.794/22 Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências. 

• Decreto Estadual 30.433/89, alterado pelo Decreto Estadual 39.743/94 – casos de corte em caráter excepcional de vegetação considerada Patrimônio Ambiental.

• Decretos Municipais 53.889/13 e 54.423/13 – Termo de Compromisso Ambiental -  TCA

• Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 -  Licenciamento ambiental de competência do município.

• Lei Estadual 13.579/09 - Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B.

• Lei Estadual 12.233/06 - Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga – APRM-G.

• Lei Estadual 15.790/15 - Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ.

• Lei Estadual 1.172/1976 - Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas.

• Resolução SEMIL 2/24 - Dispõe sobre critérios e parâmetros para a compensação ambiental devida em razão da emissão de autorização, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP em áreas rurais e urbanas do Estado de São Paulo. Revoga a Resolução SMA 7/17. 

• Portaria SVMA 105/24 - Procedimentos de compensação ambiental por manejo de vegetação e intervenção em APP. 

• Portaria SVMA 116/2024 - Altera a Portaria SVMA 105/2024.