Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Ações e Programas
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.
ORÇAMENTO - 2024**
* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Informação atualizada em 31 de outubro de 2024. (Informação mensal sempre será atualizada no site até o 5º dia útil do mês vigente com orçamento do mês retroativo.)
*** Fonte: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras.
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Passagens e Diárias
Para pesquisar as informações relativas às diárias aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página "Diárias e Passagens" no Portal da Transparência.
As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações Decreto nº 53.179 de 4 de junho de 2012 (tabela de diárias para Viagens Internacionais) Portaria Secretaria Municipal da Fazenda – 77/19 (dispõe sobre os procedimentos para realização de despesas por meio do regime de adiantamento) Portaria Secretaria Municipal da Fazenda – 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual de regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração.
É possível consultar o conteúdo do Programa de Metas 2021 - 2024 e acompanhar o desenvolvimento das metas:
Programa de Metas 2021 - 2024
Acesse - Programa de Metas Completo
Meta 62 - SP GLOBAL E SUSTENTÁVEL
Secretaria Responsável : SVMA - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
META:
Implantar 8 novos Parques Municipais
INDICADOR
Número de novos parques implantados e abertos à população.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Considera-se um parque como implantado quando são finalizadas as obras e medidas que permitam seu acesso pelo público. Quando se tratar de parque com futuras
ampliações previstas, será considerado implantado assim que uma parcela de sua área estiver aberta ao público..
ODS VINCULADOS
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis
15 – Vida Terrestre
INICIATIVAS
a. Implantar 8 novos parques municipais;
b. Criar os Conselhos Gestores dos novos parques durante a fase de implantação;
c. Elaborar os Planos de gestão dos novos parques.
Meta 63 - SP Global e Sustentável
Secretaria Responsável : SVMA - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
META:
Implantar 2 Unidades de Conservação.
INDICADOR
Número de Unidades de Conservação implantadas..
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ODS VINCULADOS
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis
15 – Vida Terrestre
INICIATIVAS
a. Implantar 2 Unidades de Conservação;
b. Abrir em tempo integral 5 parques naturais (Unidades de Conservação);
c. Revisar e/ou elaborar os Planos de Manejo das Unidades de Conservação.
Meta 64 - SP Global e Sustentável
Secretaria Responsável : SVMA - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
SMSUB - A Secretaria Municipal das Subprefeituras
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
META:
Atingir mais de 50% de cobertura vegetal na cidade de São Paulo na cidade de São Paulo
INDICADOR
Percentual de cobertura vegetal na cidade de São Paulo.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Serão contabilizados apenas os plantios de incremento e advindos da campanha de arborização. Não serão contabilizados para a meta os plantios compensatórios.
ODS VINCULADOS
2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável
15 – Vida Terrestre
INICIATIVAS
a. Plantar 180.000 novas árvores no Município.
b. Criar o Sistema de Gestão da Arborização;
c. Elaborar e disponibilizar o inventário arbóreo do Município;
d. Criar o Portal da Arborização e desenvolver seu aplicativo, aberto para consulta e registro de ações da população;
e. Elaborar e divulgar o relatório anual de gestão da arborização;
f. Implantar 4 viveiros estacionais descentralizados para recebimento de mudas;
g. Cultivar 6 espécies nativas da Mata Atlântica em extinção;
h. Podar 550.000 árvores na cidade;
i. Enviar à Câmara Municipal o Projeto de Lei de Manejo Arbóreo visando a atualização e adequação da legislação.
j. Ampliar número de jardins de chuva
na cidade.
Meta 66 - SP Global e Sustentável
Secretaria Responsável : SVMA - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
META:
Garantir a capacidade de atendimento e destinação adequada de 25 mil animais silvestres resgatados, apreendidos ou recebidos na cidade de São Paulo.
INDICADOR
Número de animais silvestres atendidos.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Serão contabilizados animais silvestres atendidos, tanto resgatados ou recebidos de
munícipes ou instituições, animais órfãos ou oriundos de ações policiais de combate ao tráfico ou posse irregular
ODS VINCULADOS
15 – Vida Terrestre
INICIATIVAS
a. Dar continuidade ao atendimento dos animais silvestres;
b. Realizar inventários de monitoramentos da fauna silvestre;
c. Desenvolver Manual Técnico da Cidade Amiga da Fauna;
d. Publicar anualmente lista de fauna da cidade.
Meta 67 - SP Global e Sustentável
Secretaria Responsável : SVMA - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
SEHAB - Secretaria Municipal de Habitação;
SGM - Secretaria de Governo Municipal
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
META:
Reduzir em 15% o total de carga orgânica (proveniente da cidade de são paulo) lançada no reservatório Guarapiranga,
INDICADOR
Percentual de carga orgânica proveniente da cidade de São Paulo, lançado no reservatório Guarapiranga.
ODS VINCULADOS
6 – Água Potável e Saneamento
INICIATIVAS
a) Formar grupo de trabalho entre Prefeitura de São Paulo e Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de desenvolver modelagem para monitoramento da carga orgânica;
b. Realizar a fiscalização integrada das áreas verdes para estancar novas ocupações irregulares e preservar faixa mínima entre as ocupações irregulares e a linha d´água dos mananciais (parques lineares);
c. Implementar programas de saneamento (redes de água de coleta) e tratamento de cargas difusas;
d. Realizar serviços de drenagem de águas pluviais e de córregos;
Meta 68 - SP Global e Sustentável
Secretaria Responsável : SVMA - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
SMT - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes
SGM - Secretaria de Governo Municipal
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
META:
Atingir 100% de cumprimento das metas individuais de redução da emissão de poluentes e gases de efeito estufa pela frota de ônibus do transporte Público Municipal.
INDICADOR
Média simples do percentual de cumprimento individual das metas de redução da emissão de cada um dos três componentes mensurados.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
As metas individuais para redução de emissão de poluentes e gases de efeito estufa pela frota de ônibus do transporte são fixadas pela Lei Municipal nº 14.933/2009 e referem-se a três principais itens, cujo valor base e meta de redução são os seguintes (considerando dezembro/2020): • Óxidos de nitrogênio: 3.826 toneladas, reduzir em 22%. • Material particulado: 43.86 toneladas, reduzir em 31,5%. • Dióxido de carbono: 1.089.868 toneladas, reduzir em 10,5%.
ODS VINCULADOS
13 - Ação Contra a Mudança Global do Clima
14 - Proteger Vida Marinha
INICIATIVAS
a. Reduzir em 25% a emissão estimada de óxidos de nitrogênio pelo
sistema de transporte público municipal;
b. Reduzir em 40% a emissão estimada de material particulado pelo sistema de transporte público municipal;
c. Reduzir em 12% a emissão estimada de dióxido de carbono pelo sistema de transporte público municipal;
d. Publicar três versões do inventário de emissões e remoções antrópicas de gases de efeito estufa;
e. Publicar relatórios técnicos anuais sobre a implementação do Plano de Ação Climática de São Paulo (PlanClima-SP).
Meta 76 - SP Eficiente
Secretaria Responsável : SMUL- Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
SVMA - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
SMSUB - Secretaria Municipal das Subprefeituras
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Simplificar, modernizar e democratizar o acesso da população aos serviços públicos municipais.
META:
Implantar o Portal único de Licenciamento da Cidade de São Paulo
INDICADOR
Portal implantado e disponível aos usuários.
ODS VINCULADOS
16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes
INICIATIVAS
a. Realizar estudos de aperfeiçoamento dos processos e criar/editar normativos
necessários ao funcionamento do Portal;
b. Contratar o desenvolvimento do sistema;
c. Parametrizar os assuntos e elaborar cronograma para implantação;
d. Integrar cada procedimento ao Portal.
OBJETIVO ESTRATÉGICO 5 - Revitalizar parques, praças e canteiros centrais
OBJETIVO ESTRATÉGICO 30 - Dar sustentabilidade ambiental à cidade
Acesso as metas 30.1 - 30.2 - 30.3 - 30.4
As metas que envolvem a SVMA são:
5 - Revitalizar parques, praças e canteiros centrais
5.1 - Recuperar 120 praças, canteiros centrais e remanescentes;
5.2 - Revitalizar 51 parques municipais com recursos próprios e outros sete (7) por meio de concessões;
30 - Dar sustentabilidade ambiental à cidade;
30.1 - Melhorar a posição da cidade de São Paulo no ranking do Programa Município VerdeAzul ;
30.2 - Reduzir a emissões em 131.000 toneladasde CO2 equivalente;
30.3 - Implantar medidas/dispositivos de sustentabilidade (reuso de água e eficiência energética) em 100%dos novos equipamentos entregues;
30.4 - implantar dez novos parques, a saber: Nascentes do Ribeirão Colônia (entregue), Augusta, Jardim Primavera, Nair Belo, Jardim Apurá-Búfalos, Alto da Boa Vista, Linear Água Podre, Linear Aristocrata, Paraisópolis e Linear Itapaiúna.
VALORES PARA AÇÕES E PROGRAMAS
Todos os valores previstos em peça orçamentária 2020 da Prefeitura Municipal de São Paulo estão disponíveis no site da Secretaria Municipal da Fazenda.
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.
Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
- I - Comprometimento e apoio da alta administração;
- II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
- III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
- IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br
PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SECRETARIA DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
- Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas PIBP 2023 da Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente
- Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas PIBP 2017 da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente
- Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
Plano de Ação da Agenda 2030
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Para mais detalhes sobre o Plano de Ação da Agenda 2030 e entender como ele é implementado na cidade, acesse o documento Plano de Ação da Agenda 2030.