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Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Contratos

Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2025 | Horário: 10:38

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

  • Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
  • Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025

TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO E PRECÁRIO DE BEM IMÓVEL Nº 01/SVMA/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6027.2024/0020481-1
CEDENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – CNPJ 74.118.514/0001-82. - CESSIONÁRIA: ONG MENINOS DA BILLINGS – CNPJ 10.757.331/0001-24 - PRAZO DA CESSÃO: 04 (quatro) anos, a contar da data da assinatura. 
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 74.118.514/0001-82, com sede nesta Capital à Rua do Paraíso, nº 387 – Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04103-000, neste ato, representada pelo Senhor Secretário RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI, doravante denominada CEDENTE e ONG MENINOS DA BILLINGS, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 10.757.331/0001-24, com sede nesta Capital à Rua Rodrigues Alves, 282, Casa 01, Cantinho do Céu, CEP: 04849-502, neste ato representada pela Senhora UIARA DE SOUSA DUARTE, doravante denominada CESSIONÁRIA, com fundamento no Decreto Municipal nº 52.201/2011 combinado com a Lei Municipal nº 14.652/2007, em face do despacho exarado no documento SEI nº 116422475, do processo em epígrafe, publicado na edição do D.O.C. do dia 18/12/2024, à página 63, celebram o presente o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, em caráter precário e gratuito, na conformidade das condições e cláusulas seguintes:
DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/01/2025

TERMO DE CONTRATO Nº 002/SVMA/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 6027.2024/0027271-0
MODALIDADE:    Ata de Registro de Preços nº 040/2024 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) (113128956).
OBJETO: Contratação de 16 (dezesseis) Assinaturas do Plano anual da Creative  Cloud  para  Equipes – Todos os Apps,  da Adobe,  conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo II .
CONTRATANTE:  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – CNPJ Nº 74.118.514/0001-82
CONTRATADA:   MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. – CNPJ Nº 04.198.254/0001-17
VALOR DO CONTRATO:  pelo valor unitário de R$ 4.798,00 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais), totalizando R$ 76.768,00 (setenta e seis mil setecentos e sessenta e oito reais), conforme anuência da detentora sob SEI 113026210.
DOTAÇÃO A SER ONERADA: 27.10.18.126.3024.2.171.3.3.90.40.00.00.1.500.9001
NOTA DE EMPENHO: 5.800/2025
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados do Recebimento Definitivo. Termo de Contrato que entre si celebram o Município de São Paulo, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – SVMA – CNPJ nº 74.118.514/0001-82, e a empresa MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. – CNPJ: 04.198.254/0001-17.
DATA DA ASSINATURA:28/01/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO:29/01/2025

TERMO DE CONTRATO Nº 003/SVMA/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 6027.2024/0013458-9
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/SVMA/2024
OBJETO: Contratação de serviço de captura, transporte, manejo e destinação dos animais aquáticos contidos no sistema artificial do complexo de espelhos d'água da Praça da República, Município de São Paulo.
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE – SVMA - CNPJ Nº 74.118.514/0001-82.
CONTRATADA: SIMÕES ROCHA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. - CNPJ nº. 47.238.760/0001-03
PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias, contados da data da Ordem de Início.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais)
DOTAÇÃO A SER ONERADA: 49.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.39.00.00.1.500.9005.
NOTA DE EMPENHO: 1.573/2025
DATA DA ASSINATURA:28/01/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO:29/01/2025

TERMO DE CONTRATO Nº 004/SVMA/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 6027.2024/0028543-9
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/SVMA/2025
OBJETO:     Contratação de empresa para o fornecimento de carnes para alimentação dos animais atendidos pela Divisão da Fauna Silvestre-DSF/Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência (Anexo II, do Edital), O fornecimento em pauta é de natureza contínua. 
CONTRATANTE:  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA – CNPJ Nº 74.118.514/0001-82.
CONTRATADA:     SÃO JERÔNIMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ Nº 18.702.840/0001-61.
VALOR DO CONTRATO:      LOTE 01, pelo valor de R$ 40.101,60 (quarenta mil, cento e um reais e sessenta centavos) e 
LOTE 02, pelo valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme proposta acostada em SEI nº 117393281, totalizando R$ 62.901,60 (sessenta e dois mil, novecentos e um reais e sessenta centavos).
DOTAÇÃO A SER ONERADA: 27.10.18.541.3005.6.651.33903000.00.1.500.9001
NOTA DE EMPENHO: 6.893/2025
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da Ordem de Fornecimento.
DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025
DATA DA PUBLICÃO: 06/02/2025
 

TERMO DE CONTRATO Nº 005/SVMA/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº: 6027.2025/0001479-8 
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - Processo de licitação 6013.2024/0001132-4 - Ata de Registro de Preços 001/SEGES-COBES/2025
OBJETO: Aquisição de 1.800 (um mil e oitocentas) unidades de açúcar refinado amorfo - pacote de 1kg, para atendimento das demandas da unidade central, unidades descentralizadas e parques desta Pasta., conforme ARP 118023049.
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA - CNPJ Nº 74.118.514/0001-82.
CONTRATADA: DNA COMÉRCIO E RERESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ Nº. 13.524.344/0001-41
VALOR DO CONTRATO: R$ 7.470,00 (sete mil quatrocentos e setenta reais)
DOTAÇÃO A SER ORÇADA: 27.10.18.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.
NOTA DE EMPENHO: 15.465/2025PRAZO: 09 (nove) meses.
DATA DA ASSINATURA: 12/02/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/02/2025
 

>>>Acesse a lista completa dos contratos anteriormente firmados pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente<<<

 

*PANDEMIA - COVID19

A Lei Municipal nº 17.335/2020, Art. 12, torna obrigatória a publicação de compras e contratações com dispensa de licitação, in verbis:
Art. 12. Por força da situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Município de São Paulo, fazem-se necessárias compras emergenciais, com dispensa de licitação, dessa forma fica obrigatória a publicação no site da Prefeitura Municipal de São Paulo - PMSP de todas as compras e contratações, na mesma data de aquisição ou no dia seguinte, devendo conter o produto ou serviço, fornecedor com sua qualificação, preço e órgão responsável pela aquisição.

>>>Acesse os contratos emergenciais firmados pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo na modalidade Dispensa<<<

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A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente não firmou contratos emergenciais na modalidade Dispensa até o momento

>>>>2023<<<<

A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente não firmou contratos emergenciais na modalidade Dispensa.

"A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente firmou os contratos abaixo emergencial na modalidade Dispensa no período de enfrentamento da pandemia da Covid-19".