Prefeitura de São Paulo

O GRUPO TÉCNICO DE ATIVIDADES INDUSTRAIS (GTAIND) é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades industriais executados em seu território que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida no Anexo I, item II e classificação presente no Anexo II da Deliberação Normativa Consema N°. 01/ 2024 estão fixados considerando-se os critérios de porte, potencial poluidor e natureza das atividades ou dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

Portanto, ao constatar que o empreendimento é licenciável pelo órgão municipal, no anexo I da PORTARIA Nº 02/CLA/2024, segue abaixo o passo a passo de como proceder:

1 - Consultar no geosampa ou na subprefeitura o zoneamento da localização do empreendimento (baseado na LEI N°. 16.402 de 22 de março de 2016).

2 - Consultar no Decreto N° 57.378 de 13 de outubro de 2016 o grupo de atividades que o seu empreendimento se enquadra;

3 - No Quadro 4 da LEI N°. 16.402 de 22 de março de 2016 consultar os usos permitidos por zona – se atentar ao Art. 16 da PORTARIA Nº 02/CLA/2024  em casos que as empresas possuam uma licença ambiental emitida pela CETESB, e solicitam a renovação ou regularização da Licença Ambiental de Operação no município e a atividade desenvolvida pela empresa não for permitida pela legislação de uso e ocupação do solo vigente

 4 - Consultar a PORTARIA Nº 02/CLA/2024 que lista em seu Anexo III os documentos necessários para a modalidade de licença pretendida.

Modelos:

a) Requerimento de Autuação de Processo Administrativo (Anexo II da PORTARIA N° 02/CLA/2024);
b) Memorial de Caracterização do Empreendimento (Anexo VIII da PORTARIA N° 02/CLA/2024);
c) Modelo de Declaração de que não realiza a atividade econômica de competência da CETESB (Anexo IV da PORTARIA N° 02/CLA/2024);
d) Modelo de Declaração de que a empresa não exerce atividades industriais no local (Anexo V da PORTARIA N° 02/CLA/2024); 
e) Modelo de Procuração (Anexo VI da PORTARIA N° 02/CLA/2024); 
f) Modelo de Declaração do Proprietário do imóvel concordando com a Atividade exercida no local (Anexo VII da PORTARIA N° 02/CLA/2024);
g) Modelo de Declaração de Responsabilidade (Anexo IX da PORTARIA N° 02/CLA/2024);
h) Modelo de Declaração de Compatibilidade para obtenção de Manifestação Técnica Ambiental do Município de São Paulo (Anexo X da PORTARIA N° 02/CLA/2024).

5 - Após o levantamento da documentação, enviar para o protocolo, setor responsável pela atuação, através do e-mail: svmaprotocolo@prefeitura.sp.gov.br ou acessar o portal de Licenciamento Ambiental SVMA e fazer a solicitação.

O Setor de protocolo enviará uma guia para pagamento referente a autuação do processo seguindo o indicado no item 16.1 da Tabela do Decreto de Preços Públicos: DECRETO Nº 63.990 de 27 de dezembro de 2024 em seu Anexo original nº 116398103

      16.1. Recepção de documentos para autuação de processos em meio físico ou eletrônico - SEI    

- 16.1.1. Até 3 folhas ou até 50 megabytes R$ 28,90
- 16.1.2. Por folhas que acrescentar ou megabyte adicional R$ 2,80

6- Após o envio do comprovante de pagamento, o processo será autuado e será gerado um número de processo;

7- No Grupo Técnico, após distribuição para análise técnica será enviada uma guia para pagamento referente a análise conforme nos itens descritos abaixo, e de acordo com a tabela estabelecida no Decreto de Preços Públicos: DECRETO Nº 63.990 de 27 de dezembro de 2024 em seu nexo original nº 116398103
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo para 2025

29.1.6. Requerimento de Licença Ambiental - RLA (atividades industriais)

- 29.1.6.1. LAP/LAI com análise de MCE - ME/EPP R$ 1.110,00
- 29.1.6.2. LAP/LAI/LAO com análise de MCE - ME/EPP R$ 835,00
- 29.1.6.3. LAP/LAI com análise de MCE - LTDA e S/A. R$ 1.220,00
- 29.1.6.4. LAP/LAI/LAO com análise de MCE - LTDA e S/A. R$ 917,00
- 29.1.6.5. Regularização de LAI - ME/EPP R$ 1.335,00
- 29.1.6.6. Regularização de LAO - ME/EPP R$ 2.550,00
- 29.1.6.7. Regularização de LAI - LTDA e S/A. R$ 1.465,00
- 29.1.6.8. Regularização de LAO - LTDA e S/A. R$ 2.800,00

29.1.7. Prorrogação ou Renovação de Licença Ambiental (Atividades Industriais)

- 29.1.7.1. Prorrogação da LAI com análise de MCE - ME/EPP R$ 419,00
- 29.1.7.2. Prorrogação da LAI com análise de MCE - LTDA e S/A. 460,00
- 29.1.7.3. Renovação de LAO para empreendimentos com análise de MCE - ME/EPP R$ 640,00
- 29.1.7.4. Renovação de LAO para empreendimentos com análise de MCE - LTDA e S/A. R$ 702,00

29.1.8. Outros Requerimentos (Atividades Industriais)

- 29.1.8.1. Certificado de Dispensa de Licença Ambiental (CDLA) - ME/EPP R$ 419,00
- 29.1.8.2. Certificado de Dispensa de Licença Ambiental (CDLA) -LTDA e S/A. R$ 460,00
- 29.1.8.3. Alteração de razão social, nome ou numeração do logradouro, ou CNPJ - ME/EPP R$ 135,00
- 29.1.8.4. Alteração de razão social, nome ou numeração do logradouro, ou CNPJ - LTDA e S/A. R$ 149,00
- 29.1.8.5. Declaração de encerramento para empreendimentos sujeitos ao MCE - ME/EPP R$ 419,00
- 29.1.8.6. Declaração de encerramento para empreendimentos sujeitos ao MCE - LTDA e S/A. R$ 460,00
- 29.1.8.7. Manifestação técnica ambiental de MCE R$ 400,00
- 29.1.8.8. Pré análise R$ 259,00

8- Após o envio do comprovante de pagamento, o técnico responsável fará a análise técnica e caso seja necessário publicará um comunique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo pedindo esclarecimento e/ou complementação de documentação;
9- Após a análise técnica concluída será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o Despacho Decisório de Deferimento ou Indeferimento de Licença Ambiental;

Para maiores informações, entrar em contato com o GTAIND através do e-mail: svmagtaind@prefeitura.sp.gov.br ou pelo telefone: (011) 5187-0318.